palpite jogo✉️【Playing.io】✉️palpite jogo:EFE / Ernesto Guzmán JrO objetivo da calamidade pública é possibilitar que o governo federal tenha condições de agir diante à pandemia do coronavírusO Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que, a pedido do governo federal, reconhece o estado de calamidade pública no Brasil.Marcos Oliveira/Agência SenadoNa última quarta-feira (18) o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, foi diagnosticado com o covid-19 -- doença causada pelo novo coronavírusO Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20), o decreto que instala estado de calamidade pública no Brasil por conta da situação de pandemia do novo coronavírus.Moraes entendeu que a lei é inconstitucional, já que cabe ao Legislativo federal criar as regras nesse caso. O entendimento foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.