nordeste aposta esportiva✉️【Playing.io】✉️nordeste aposta esportiva:Geraldo Magela/Agência SenadoRegras da nova Previdência começam a valer imediatamenteQuase nove meses depois de ser oficialmente proposta pelo governo, a reforma da Previdência é promulgada oficialmente em uma sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira (12). O texto, que passa a valer imediatamente após a promulgação, altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos federais.871/2013 a obrigatoriedade permite que o Ministério da Educação (MEC), por exemplo, pré-selecione os municípios onde autorizará novos cursos de Medicina, bem como que imponha critérios para seu funcionamento. Gilmar Mendes destacou a importância do encontro, que contou com a presença de representantes das áreas de Educação, Saúde e Poder Público: “Se formos bem sucedidos, os argumentos tecnicamente qualificados e especializados permitirão que essa Corte se debruce com maior segurança sobre os fatos que conformam a aplicação da Norma Impositiva do chamamento público e de outros requisitos para a instalação de novos cursos de graduação em Medicina, à luz dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da isonomia e do direito à Saúde”.