jogowin✉️【Playing.io】✉️jogowin:Pedro França/Agência SenadoJustificativa dos parlamentares para a aprovação da proposta é impedir a interferência do governo federal em iniciativas que deveriam ser tomadas pelo legislativoOs senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição nesta quarta (15) para proibir o governo de editar medidas provisórias que alterem o planejamento da educação. A medida acontece no mesmo dia em que estudantes e professores fazem protestos contra o contingenciamento de recursos em universidades.A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia.Marcos Santos/Jornal da USPA ideia é que o concessionário só vai poder cobrar tarifas mais caras do usuário, ou seja, o teto tarifário, quando tiver concluído as obras de duplicação ou obras estruturais As novas concessões federais de rodovias vão adotar uma regra para estabelecer o preço dos pedágios cobrados ao longo das estradas que forem repassadas à iniciativa privada.