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Valter Campanato/Agência BrasilLewandowski também decidiu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem na perda de controle acionário de empresasO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar nesta quarta-feira, 27, para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.Moreira Mariz/Agência Senado"Eu posso devolver a MP.
O texto estabelece que a permissão ao poder público se dará mediante justificativa em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis. O gestor público deve comprovar que teve dificuldades para entregar os bens ou prestar o#&..#.&.#.&.s serviços, em decorrência de aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato ou fato excepcional ou imprevisível, que altere as condições de execução do contrato.
Fernanda Carvalho / Fotos PúblicasAs distribuidoras terão 10 dias para fornecer esclarecimentos à Secretaria Nacional do ConsumidorO Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), not#&..#.&.#.&.ificou as distribuidoras Petrobras, Ipiranga, Raízen, Alesat, Ciapetro, Royal Fic e Zema a esclarecer por que não repassaram integralmente o desconto garantido pelo governo federal sobre ao preço do diesel. A medida foi anunciada no final de maio em uma negociação entre governo e caminhoneiros para encerrar uma paralisação da categoria que durou 11 dias em diversas estradas brasileiras.
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O TCU solicitou ainda que o ministro-relator no Supremo, Edson Fachin, defina “limites e condições dentro dos quais os referidos registros poderão ser utilizados como provas nos processos do Tribunal”.Reprodução/Club suisse de la presseValeska Zanin Martins e Geoffrey Robertson, advogados de Lula, falam em Genebra em defesa do ex-presidente Advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deram entrevista coletiva nesta terça-feira (3) em Genebra, na Suíça, para apontar para a imprensa internacional supostas irregularidades na condenação e prisão do petista#&..#.&.#.&. no caso do tríplex do Guarujá, que o torna inelegível segundo a Lei da Ficha Limpa, que também foi contestada.
Geraldo Magela/Agência SenadoJosé Serra foi alvo de operação da PF nesta quarta-feira O senador José Serra se disse surpreendido com a operação de busca e apreensão, classificada por ele c#&..#.&.#.&.omo “abusiva”, em seus endereços em ação do Ministério Público de SP e da Polícia Federal. Em nota, a defesa do parlamentar afirmou que a investigação é “baseada em fatos antigos”e que ele não foi ouvido.
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Najara Araújo / Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados durante sessão remotaA Câmara dos Deputados aprovou#&..#.&.#.&. nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2500/20, que autoriza a prorrogação de contratos sem licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao combate ao novo coronavírus. A matéria segue para o Senado.
Além disso, por causa dos prazos estendidos nas últimas semanas, ele teria que esperar #&..#.&.#.&.trinta dias para retirar a moto. Com isso, ele decidiu aguardar antes de tomar uma decisão.
074#&..#.&.#.&..860 infectados e 78.
Tânia Rêgo/Agência BrasilTribunal determinou que o Ministério dos Transportes não permita renovações por até 70 anos nos casos de contratos assinados antes do decretoEm um processo aberto para apurar possíveis ilegalidades no Decreto dos Portos, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (26) restringir as prorrogações de contratos de empresas no setor portuário sem licitação que poderiam ser feitas com base no decreto, assinado pelo presidente Michel T#&..#.&.#.&.emer em maio de 2017.Reprodução/PSDPara o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, não houve omissão de doação eleitoral na prestação de contas, nem se tratava de caixa 2 ou suspeita de lavagem de dinheiroPor 3 a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) rejeitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Thiago Peixoto (PSD-GO) por falsificar documentos para fins eleitorais na campanha de 2014.
aposta na blazeA definição veio após encontro do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) com representantes das instituições de ensino. A info#&..#.&.#.&.rmação foi dada pelo próprio prefeito.
Segundo fontes da Jovem Pan, sem a criação, dentro de um período breve, de uma vacina contra o coronavírus, as chances para a realização do tradicional even#&..#.&.#.&.to são pequenas. Com isso, alternativas para a festa já estão sendo buscadas no Rio de Janeiro.
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